NOTAS DE AULA DE DIREITO PENAL

Crimes vs contravenção 

Diferenças	Crime	Contravenção
1. Penas	Reclusão e detenção	Prisão simples[1] art. 5° e art. 6° da LCP.
2. Espécie de ação penal	Ação penal pública ou ação penal de iniciativa privada.	Somente ação penal pública incondicionada art. LCP. Exceção: (é criação da jurisprudência)
		Antes da Lei 9.099/95	Depois da Lei 9.099/95
		Art. 129, caput (A.P.P. Incondicionada) Art. 21 LCP (Vias de fato) APPI	Art. 129, caput (torna-se APPC) Art. LCP APPC.
		O grande equívoco desse posicionamento é por comparar. O STF não reconhece essa exceção!
3. Punibilidade da tentativa	A tentativa é punível	Não pune a tentativa (art. 4° da LCP). Cuidado! Não se está afirmando que não há tentativa em contravenção. o que fala o dispositivo é que a tentativa não é punível.
4. Extraterritorialidade da lei penal	Admite extraterritorialidade.	Não admite extraterritorialidade. (art. 2°, LCP)
5. Competência para o processo e julgamento.	Pode ser da Justiça Estadual ou da Justiça Federal.	Somente da Justiça Estadual. (art. 109, IV, CRFB/88). Nem quando conexa não irá para a Justiça Federal, há uma separação. A única exceção é quando o contraventor tiver foro por prerrogativa de função na Justiça Federal (ex.: juiz federal comete contravenção quem julgará será o TRF).
6. Limite da pena	Limite de 30 anos.	Limite de 5 anos. (art. 10, LCP).
7. Sursis	A suspensão tem um período de prove variando de 2 a 4 anos em regra.	O período de provas varia de 1 a 3 anos. (art. 11, LCP).

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[1] Prisão simples jamais é cumprida no regime fechado nem mesmo por intermédio da regressão.