1)
Como era a execução concursal do devedor na Roma
antiga?
2)
No direito romano havia uma espécie contratual
denominada “nexum”. Discorra sobre ela?
3)
Qual a importância da Lex poetelia papiria para o direito falimentar?
4)
Segundo historiadores, o Código de Justiniano previa
uma execução especial chamada missio in
possessi bonorum. Comente esse instituto.
5)
Qual era o caráter do direito falimentar no direito
antigo, e qual a sua finalidade precípua?
6)
Qual foi a importância da codificação napoleônica para
o Direito Comercial?
7)
O desenvolvimento econômico vivenciado a partir da
Revolução industrial, que findou sendo conhecido por globalização, dá novos
rumos ao direito falimentar, que abandona o caráter punitivo. Fale sobre esses
novos rumos.
8)
Atualmente, a grande preocupação do direito falimentar envereda
para a preservação da empresa, ofertando-se ao devedor em crise todos os
instrumentos necessários à sua recuperação, reservando-se a falência apenas
para os devedores irrecuperáveis. Discorra sobre o princípio da preservação da
empresa.
9)
Como surgiu a expressão “bancarrota”? Qual a sua
ligação com o termo “falência”?
10) Fale
sobre o Alvará de 1756, promulgado por Marques de Pombal.
11) Como
surgiu o Código Comercial de 1850? O que regulamentava a parte terceira desse
diploma legal?
12) Quais
foram as críticas tecidas pela doutrina acerca do direito falimentar previsto
na terceira parte do Código Comercial de 1850?
13) O
direito falimentar foi regulado por outros diplomas legais, tais como o Decreto
917/1890 e o Decreto-lei 7.661/1945, findando na Lei 11.101/2005. Em que
cenário surge a nova lei de recuperação e falência?
14) A
Lei 11.101/2005 apresenta nítida influência do princípio da preservação da
empresa. É possível afirmar que esse princípio tem origem, ainda que remota, na
Constituição da República Federativa?
15) Qual
a natureza jurídica da falência? É um instituto de direito material ou
processual? É uma lei adjetiva ou substantiva?
16) Quais
são os agentes sujeitos ao regime falimentar?
17) Relacione
as pessoas não subordinadas ao regime falimentar disciplinado pela Lei
11.101/2005?
18) Sociedade
cooperativa pode falir?
19) O
inciso II do art. 2º da Lei 11.101/2005 exclui determinadas instituições da
incidência da nova Lei. Por que essa norma deve ser interpretada com cuidado?
20) Qual
o juízo competente para homologar o plano de Recuperação Extrajudicial, deferir
a Recuperação Judicial ou decretar a Falência? Quais as teorias apontadas pela
doutrina? Dentre elas, qual é a que prevalece? Justifique com exemplos.
21) O
que era necessário para que o devedor obtivesse à concordata (instituto
previsto na legislação anterior)? Ou seja, ele dependia da anuência dos
credores?
22) Na
concordata havia apenas dois instrumentos possíveis para a recuperação da
atividade empresarial (a remissão e a dilação). A Lei 11.101/2005, com o
instituto da recuperação, apresentou um rol bastante extenso de instrumentos
recuperatórios. Em qual artigo esse rol está previsto? Esse rol é taxativo?
Cite seis desses instrumentos.
23) O
Decreto-lei 7.661/1945 previa a concordata suspensiva que podia ser pleiteada
após a sentença que decretava a falência. Essa regra foi mantida com a
recuperação judicial? Qual o último momento para se requerer a recuperação da
empresa? Qual é o dispositivo da Lei 11.101/2005 que trata do assunto?
24) Conforme
o Decreto-lei 7.661/1945, era possível a realização de concordata
extrajudicial? Qual era a consequência a que estava sujeito o devedor que
tentasse realizar um acordo extrajudicial com seus credores? Como ficou
conhecido esse acordo informal? A nova Lei passou a admitir essa possibilidade?
Qual o nome desse novel instituto?
25) É possível a realização de recuperação
extrajudicial sem a homologação judicial?
26) Qual
a consequência da homologação da recuperação extrajudicial?
27) Quais
são os requisitos para que o empresário possa requerer a homologação judicial recuperação
extrajudicial de sua atividade?
28) Qual
é a crítica que pode ser feita ao texto do caput
do art. 161 da Lei 11.101/2005?
29) Após
o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial é possível falar
em desistência por parte de que a ale aderiu?
30) O
que ocorre se houver rejeição à homologação do plano de recuperação
extrajudicial? O que o juiz deve fazer nesse caso?
31) Quando
a homologação do plano de recuperação extrajudicial é facultativa? Quando ela é
obrigatória?
32) Quais
créditos que não são abrangidos pelo plano de recuperação extrajudicial?
33) A
lei proíbe que os credores excluídos da recuperação extrajudicial participem
voluntariamente do plano de recuperação?
34) O
pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial suspende ações,
execuções ou direitos? Ele impossibilita o pedido de decretação de falência por
aqueles não sujeitos ao plano?
35) Qual
o recurso cabível contra a sentença que homologa o plano de recuperação
extrajudicial?
36) Qual
o objetivo da recuperação judicial?
37) Quais
os requisitos para o pedido de processamento da recuperação judicial?
38) O
que o juiz deve fazer se o devedor não demostrar o preenchimento de tais
requisitos?
39) Quais
os documentos que devem instruir o pedido de recuperação judicial?
40) Como
deve ser a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e
das razões da crise econômico-financeira? Qual o objetivo dessa exposição?
41) Quais
são os créditos sujeitos à recuperação judicial?
42) Liste
os créditos excluídos da recuperação judicial?
43) Como
deve ser publicado o despacho de deferimento do processamento da recuperação
judicial? O que deve conter esse despacho? Quais os seus efeitos?
44) Quais
as consequências da publicação do despacho de deferimento do processamento da
recuperação judicial para o devedor e para os credores? Ou seja, quais os atos que devem ser
realizados tanto pelo devedor como pelos credores? A quais prazos estão
sujeitos?
45) Ao
deferir o processamento da recuperação judicial, “todas” as ações e execuções
contra o devedor serão suspensas por um prazo de 180 dias. Quais as ações não
serão suspensas?
46) Nos
termos do art. 6º, § 3º, da Lei 11.101/2005, a fim de garantir o direito do
credor, o que poderá fazer o juiz do foro onde tramita ação ilíquida?
47) Após
o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, o devedor
pode desistir do pedido? Existe exceção?
48) Em
que momento da recuperação judicial o Ministério Público deve ser intimado?
49) O
plano de recuperação judicial deve ser apresentado por quem? Qual o momento que
ele deve ser apresentado?
50) Qual
a consequência da não apresentação do plano dentro do prazo?
51) O
plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a um ano para o
pagamento de quais créditos?
52) O
plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a trinta dias
para o pagamento de quais créditos?
53) Quem
poderá apresentar objeção ao plano de recuperação judicial? Qual o prazo para
sua apresentação? Qual o termo inicial desse prazo?
54) O
que o correrá se a Assembleia Geral de Credores rejeitar o plano de recuperação
apresentado?
55) Sendo
aprovado o plano o devedor já pode começar a cumpri-lo? Qual o posicionamento jurisprudencial
majoritário acerca da exigência de certidões negativas de débitos?
56) Concedida
a recuperação judicial, por quanto tempo o devedor permanecerá em recuperação
judicial? Qual a consequência do descumprimento de qualquer obrigação prevista
no plano durante o período previsto no art. 61 da Lei 11.101/2005? Sendo
cumpridas todas as obrigações durante tal período o que deve fazer o juiz ao
final do prazo?
57) Qual
o recurso cabível contra a decisão que concede a recuperação judicial?
58) A
nomeação do Administrador Judicial é obrigatória na recuperação judicial?
59) Quem
poderá ser nomeado Administrador Judicial? Qual o seu papel na recuperação
judicial? Ele poderá administrar a empresa? Em qual momento isso pode ocorrer?
60) Em
quais casos o Administrador Judicial poderá ser destituído? Quais as
consequências da sua destituição?
61) Na
recuperação judicial poderá existir uma figura chamada “Gestor Judicial”.
Quando ele surgirá? Qual a sua função? Como ele é nomeado?
62) Após
a distribuição do pedido de recuperação judicial o devedor poderá aliena ou
onerar bens ou direitos de seu ativo permanente? Existindo ressalva, qual a
formalidade que deve ser seguida? Existe outra exceção?
63) O Comitê de Credores é órgão remunerado?
64) Qual
a composição do Comitê de Credores?
65) Em
quais casos membro do Comitê de Credores poderá ser destituído? Quais as
consequências da sua destituição?
66) Quem irá presidir a Assembleia Geral de
Credores?
67) Qual
a composição da Assembleia Geral de Credores?
68) Quais
as atribuições da Assembleia Geral de Credores na recuperação judicial?
69) O
plano especial de recuperação judicial, previsto no art. 71 da Lei 11.101/2005,
limitar-se-á a quais condições?
70) Nos
termos do art. 72 da Lei 11.101/2005, é imprescindível a convocação de
assembleia-geral de credores para deliberar sobre o plano especial de
recuperação judicial?
71) O
pedido de recuperação judicial, com base em plano especial, provocará a
suspensão do curso da prescrição e das ações e execuções por créditos não
abrangidos pelo plano? Apresente a fundamentação legal.
72) O
que ocorrerá se os credores titulares de mais da metade dos créditos
quirografários apresentarem objeções ao plano especial de recuperação judicial?
73) Em
1965, foi realizada na França, pela Inspetoria-Geral de Finanças francesa, uma
pesquisa que resultou em um relatório a respeito dos mecanismos de falência e
seu regulamento judicial. Esse relatório é considerado um marco para o direito
falimentar. Aponte algumas conclusões que chegou esse estudo.
74) Movido
por uma depressão econômica conhecida mundialmente, qual foi o primeiro país a
introduzir em seu ordenamento jurídico normas que visavam a recuperação e não a
liquidação da empresa?
75) Em 25 de janeiro de 1985, entra em vigor na
França o procedimento de recuperação judicial (redressement judiciaire)
sendo que a exclusiva satisfação dos credores não era mais a prioridade da lei.
Quais as características desse instituto?
76) Quais
são os quatro procedimentos existentes no sistema francês que podem ser
aplicados, atualmente, às empresas em dificuldades?
77) Inspirado
em um antigo sistema francês da suspensão provisória de ações e apuração
coletiva do passivo, e influenciado pelo direito norte-americano, o
procedimento francês da salvaguarda visa evitar a insolvência do devedor
colocando-o sobre proteção judiciária. Quais as principais vantagens desse
procedimento?
78) Porque
o Chandler Act (uma lei
norte-americana de 1938) foi tão importante para o instituto da recuperação de
empresas?
79) Quais
foram as duas inovações fundamentais introduzidas pelo Chandler Act em matéria de reorganização societária nos Estados
Unidos da América?
80) Sabe-se
que, nos Estados Unidos, o Ato de Reforma de 1978 (Bankruptcy Reform Act of 1978) que, juntamente com outras emendas
realizadas em 1984, 1986 e 1994, resultou no Código de Falências (Bankruptcy Code). Esse diploma legal
sofreu duras críticas. Aponte as críticas levantadas pela classe dos credores e
pelos representantes do Judiciário norte-americano.
81) Qual
a filosofia do modelo utilizado no direito norte-americano, atualmente, para as
sociedades em crise?
82) Discorra
sobre a figura do U. S. Trustee na
reorganização norte-americana.
83) Teça
um breve cotejamento entre o U. S.
Trustee (direito norte-americano) e o Administrador Judicial (direito
brasileiro).
84) Qual
a figura da reorganização norte-americana que se aproxima ao gestor judicial da
recuperação judicial brasileira? Comente as semelhanças.
85) Quais
as diferenças entre o Comitê de Credores da Lei 11.101/2005 e o Comitê de
Credores da reorganização norte-americana?
86) É
possível afirmar que o plano de reorganização do direito norte-americano se
assemelha ao plano de recuperação judicial? Aponte duas semelhanças e duas
diferenças.
87) Ao
alterar a legislação que trata das empresas em crise (Lei 11.101/2005), o
Brasil, ao estabelecer o instituto da recuperação judicial, aproximou-se mais ao
modelo norte-americano ou ao modelo francês? Justifique sua resposta.
88) Sabe-se
que, em abril de 2001, o Banco Mundial de Desenvolvimento publicou, o Principles and Guidelines for Effective
Insolvency and Creditors Right Systems, que é um relatório acerca de
princípios para uma recuperação ou liquidação eficazes que devem ser adotados
por países em desenvolvimento. Esse documento influenciou decisivamente a Lei
11.101/2005. Cite cinco princípios que constam desse relatório.
89) Segundo
a doutrina, qual o objetivo imediato desse estudo feito pelo Banco Mundial?
90) O
modelo da recuperação extrajudicial se assemelha mais ao modelo norte-americano
ou ao modelo francês?
91) No
“Caso Varig” os prazos, previstos na Lei 11.101/2005, foram rigorosamente
seguidos?
92) Quais
foram os fundamentos para alegados pelo juiz da 8ª Vara Empresarial do Rio de
Janeiro para mitigar os prazos previstos na Lei 11.101/2005, para a recuperação
judicial?
93) A
mitigação dos prazos pode ser apontada como um dos fatores que contribuíram
para o insucesso da recuperação judicial da Varig?
94) Dentro
os motivos apontados pelo Juiz da 8ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, para a
mitigação dos prazos previstos na Lei 11.101/2005, estava a manutenção dos
postos de trabalho. Tal medida conseguiu “salvar” os postos de trabalho da
Varig?
95) Caso
os prazos da lei tivessem sido seguidos, rigorosamente, em que momento teria
sido decretada a falência da Varig?
96) Quais
foram as principais ações da controladora da Varig que findaram por prejudicar
a recuperação judicial daquela empresa?
97) Qual
foi o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca sucessão fiscal e
trabalhista na venda de ativos separados da sociedade em recuperação judicial?
Essa decisão está em consonância com o que determina a Lei 11.101/2005?
98) Qual
o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca do juízo competente
para o conhecimento das matérias que envolvam empresa em recuperação judicial?
99) Quantos
planos de recuperação judicial foram propostos no “Caso Varig”? É possível
afirmar que a quantidade de planos propostos prejudicou a recuperação judicial
daquela empresa? Quais foram os motivos da não implementação dos primeiros
planos?
100) Quais medidas preventivas poderiam ter sido adotadas
para evitar o crítico estado de insolvência em que chegou a Varig?
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